A presente Política de Privacidade e termos de uso de dados, firmado entre o Cidadania23 e os usuários dos nossos ambientes digitais, tem por finalidade esclarecer a política de tratamento de dados aplicada na prestação do serviço, explicitando os dados coletados e a forma de sua utilização, em observância às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.° 13.709/2018).
I – DOS AMBIENTES DIGITAIS DO CIDADANIA23
Os ambientes digitais do Cidadania23 são os canais pelos quais nossos filiados, dirigentes e demais usuários não filiados navegam e se relacionam com o partido e as direções nacional, estaduais e municipais de forma digital. São os seguintes:
- Portal do Cidadania (https://cidadania23.org.br)
Portal de informações nacional do Cidadania. Contém nossos posicionamentos, princípios, principais líderes, informações sobre a ideologia do partido, composição partidária, notícias da nossa atuação parlamentar em destaque por todo o Brasil, endereços dos diretórios estaduais e formulário de filiação online;
- Sistema Integrado de Atividades Partidárias – SIAP ( http://siap.pps.org.br/ )
Sistema interno de acesso exclusivo de dirigentes partidários para a gestão dos dados dos filiados, cobrança de anuidades e demais termos previstos no nosso estatuto;
- Área Cidadã (https://siap.cidadania23.org.br)
Ambiente no qual os filiados podem acessar e gerenciar seus dados pessoais, efetuar sua atualização cadastral e emitir e gerenciar suas anuidades, entre outros serviços online;
- Rede Somos23 (https://somos23.somoscidadania.org.br)
Plataforma digital de construção partidária aberta a filiados e simpatizantes. Se constitui de uma grande rede social político-partidária privada concebida para estimular a integração entre filiados e dirigentes, divulgação de cursos, eventos e debate online estruturado;
- Aplicativo Somos Cidadania (https://somoscidadania.org.br)
Aplicativo de estímulo à mobilização de filiados. Disponível gratuitamente para download na Apple Store (para dispositivos IOS) e na Google Play (para dispositivos Android). Atua com a divulgação da atividade partidária utilizando a força das redes pessoais de nossos filiados. Os filiados com maior destaque participativo em um determinado período recebem brindes do Cidadania conforme o regulamento do aplicativo;
- Canais oficiais nas redes sociais (Facebook: facebook.com/cidadania23 ;
Twitter: https://twitter.com/23cidadania ;
Youtube: https://youtube.com/cidadania23;
Instagram: https://instagram.com/cidadania23;
Linkedin: https://www.linkedin.com/company/cidadania23;
II – DOS TERMOS UTILIZADOS
Para fins deste documento, e em conformidade com a LGPD, serão utilizados os seguintes termos:
1 – Ambientes digitais do Cidadania23: Referem-se aos canais oficiais digitais do Cidadania23 e que compartilham comunitariamente desta política de privacidade e termos de uso de dados.
2- Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
3 – Dado Anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
4 – Banco de Dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
5 – Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
6 – Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
7 – Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
8 – Agentes de tratamento: o controlador e o operador;
9 – Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
10 – Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
11 – Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
12 – Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
13 – Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
14 – Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
III – DOS DADOS A SEREM TRATADOS
Ao utilizar os Ambientes digitais do Cidadania23, o Titular dos dados, doravante também denominado usuário, declara de forma inequívoca seu consentimento com o Tratamento de seus dados pelo controlador, representado neste ato pelo Diretório Nacional do Cidadania23.
Filiados: Título eleitoral, zona, sessão, local de votação, nome completo, sexo, data de nascimento e CPF são dados obrigatórios exigidos pela justiça eleitoral para a anotação de filiação para fins eleitorais. Opcionalmente solicitamos ainda o mesmo conjunto de dados de não filiados;
Não filiados: Nome, Cidade/UF, e-mail e telefone de contato, além de eventuais áreas de interesse (temáticas e setoriais) para fins de segmentação e estatísticas.
Aqui se informa que nossos ambientes digitais utilizam cookies e outras tecnologias relacionadas. Para maior detalhamento, ver a Política de cookies do Cidadania23.
IV – DA DURAÇÃO DO TRATAMENTO
O tratamento dos dados será realizado enquanto perdurar a utilização do serviço pelo titular, podendo se prolongar para fins estatísticos mesmo após o bloqueio por parte do usuário, desde que não haja expressa determinação do titular para a sua eliminação.
V – DO BLOQUEIO E SEUS EFEITOS
O bloqueio poderá ser solicitado a qualquer tempo pelo usuário não filiado por meio do e-mail suporte@cidadania23.org.br.
Filiados poderão alterar suas preferências de bloqueio por meio da Área Cidadã.
O bloqueio não implicará na automática eliminação dos dados, que poderão continuar a ser utilizados para fins estatísticos até que a o Controlador os elimine ao término de sua utilidade ou o titular solicite expressamente a sua eliminação.
A eliminação dos dados de filiado devem ser precedidas do pedido de desfiliação.
VI – DO OBJETIVO DO TRATAMENTO
Filiados: Os dados serão utilizados para identificação dos filiados, comunicação interna entre as direções nacional, estadual e municipal com os filiados tais como convocação para reuniões, envio de notas oficiais, alinhamento de posicionamentos, cobranças de anuidades e demais contribuições estatutárias além de todas as demais formas de tratamento previstas para não filiados;
Não filiados: Campanhas de filiação, Notícias do partido, seus candidatos (em período exclusivamente eleitoral) e da atuação de seus principais líderes, detentores de mandato, dirigentes e filiados de destaque, posicionamentos, conquistas do partido, cursos, eventos, notas públicas e demais comunicados;
VII – DO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS
1 – Serviço de filiação partidária:
O serviço de filiação partidária ocorre conforme o Estatuto do Cidadania23.
No que se refere aos dados pessoais dos filiados, os Diretórios Estaduais e Municipais do Cidadania têm total acesso e gestão dos dados de seus respectivos filiados no âmbito do seu município e ou estado por intermédio do SIAP – Sistema Integrado de Atividades Partidárias do Cidadania, onde ocorre o tratamento dos dados. O titular autoriza o uso compartilhado de dados, nos termos do Art. 19º da Lei nº 9.096 de 19/09/1995 “Deferido internamente o pedido de filiação, o partido político, por seus órgãos de direção municipais, regionais ou nacional, deverá inserir os dados do filiado no sistema eletrônico da Justiça Eleitoral, que automaticamente enviará aos juízes eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus filiados, da qual constará a data de filiação, o número dos títulos eleitorais e das seções em que estão inscritos. (Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019 )”
2 – Serviço de envio de comunicados por e-mail
O filiado ou simpatizante poderá optar por receber comunicados por e-mail em formulário específico para tal finalidade no Portal do Cidadania23 ou nos demais Ambientes digitais do Cidadania23, desde que manifestada pelo titular o seu consentimento e concordância integral com esta política de privacidade e termos de uso.
O titular poderá a qualquer tempo, solicitar seu também o seu descredenciamento automático da lista por meio de link específico para tal finalidade presente no rodapé de todas as mensagens enviadas;
Os dados dos e-mails dos filiados e simpatizantes serão organizados em listas de e-mails que poderão seguir os mais diversos critérios de segmentação, a fim de maximizar a entrega e leitura das mensagens. O serviço de envio de comunicados por e-mail será prestado por ferramenta específica para o disparo de mensagens com consentimento do titular. Entre estas ferramentas encontram-se o Mailchimp , o Google Grupos e o Groundhogg.
O envio de mensagens ocorrerá sempre entre as 8h e as 21h, podendo ser feito em dias úteis, sábados, domingos e também feriados, ainda que esporadicamente.
3 – Serviço de envio de comunicados por mensagens instantâneas
O serviço de envio de comunicados por mensagens instantâneas será prestado por meio da funcionalidade Lista de Transmissão, disponibilizada pelo Aplicativo WhatsApp Business, desde que manifestada pelo titular o seu consentimento e concordância integral com esta política de privacidade e termos de uso.
Nessa modalidade de comunicação, após o consentimento, o titular será acomodado em uma lista de transmissão segmentada por diversos critérios como região geográfica, interesses político-partidários, idade, gênero, mandatos e cargos em direções partidárias entre outros.
O consentimento é realizado quando o usuário interessado em receber comunicados por mensagens instantâneas envia uma mensagem para o número de WhatsApp disponibilizado pelo partido, solicitando a sua inclusão na lista de transmissão.
Os comunicados serão enviados até que o titular solicite também por meio de uma mensagem a sua remoção da lista ou remova o contato do partido da sua agenda telefônica do celular, o que será entendido como bloqueio do serviço.
O envio de mensagens ocorrerá sempre entre as 8h e as 21h, podendo ser feito em dias úteis, sábados, domingos e também feriados, ainda que esporadicamente.
As disposições do funcionamento desta modalidade de serviço poderão ser alteradas sem aviso prévio caso sejam disponibilizadas novas funcionalidades pelo aplicativo WhatsApp.
4 – Serviço de comunicação nas redes sociais
O serviço de comunicação nas redes sociais será prestado por meio das próprias plataformas quando necessário, desde que manifestada pelo titular o seu consentimento e concordância integral com esta política de privacidade e termos de uso.
Nessa modalidade de comunicação, após o consentimento, o titular fará parte das conexões de rede do Cidadania23 e poderá receber mensagens privadas nas redes que o partido atua: Facebook, Instagram e Twitter, bem como públicas, quando se tratar de resposta a comentários realizados em nossas publicações oficiais, isto é, realizadas em perfis oficiais do Cidadania;
O consentimento é realizado quando o usuário interessado em receber comunicados por mensagens instantâneas envia uma mensagem privada ao partido por meio das plataformas de redes sociais, manifestando interesse ou afinidade partidária e explicitando o pedido de informações ou recebimento de materiais do partido por estes meios.
Os comunicados serão enviados até que o titular desfaça o vínculo, bloqueie ou exclua o contato do partido, utilizando dos próprios recursos que as ferramentas de redes sociais oferecem para tal finalidade.
O partido poderá manter dados públicos nas suas redes sociais tais como comentários, reações, curtidas, compartilhamentos e demais ações dos usuários que conosco interagem para fins de monitoramento estratégico de imagem, relacionamento com sua militância e simpatizantes, combate à desinformação e subsidiar a produção de conteúdo para redes sociais partidárias por meio de análise estatística da conversação web.
As interações do partido e seus usuários por meio de mensagens privadas, resposta aos comentários e outros tipos de comunicações em nossos canais oficiais nas redes sociais ocorrem sempre entre as 8h e as 21h, podendo ser feito em dias úteis, sábados, domingos e também feriados, ainda que esporadicamente.
As disposições do funcionamento desta modalidade de serviço poderão ser alteradas sem aviso prévio caso sejam disponibilizadas novas funcionalidades e limitações por parte das plataformas sociais aqui descritas.
5 – Serviços da Plataforma digital Somos23;
A Plataforma digital Somos23 permite a máxima interação entre os filiados e não filiados do Cidadania23. Trata-se de uma rede privada na qual o usuário necessita de suas credenciais de acesso para usufruir dos serviços ali prestados.
Desse modo, o titular manifesta o seu consentimento e concordância integral com a política de privacidade e termos de uso da plataforma Somos23 antes de ingressar, podendo a qualquer tempo cancelar sua participação na referida rede.
Uma vez dentro da rede somos23, o usuário concorda em receber comunicados e mensagens por meio dos grupos de discussão, mensagens privadas, fóruns de discussão, mensagens em grupos bem como outros comunicados de outros participantes e do Cidadania23 até que cancele a sua participação o que será entendido como bloqueio dos seus dados.
A Rede Somos23 também conta com serviços de divulgação de eventos, cursos de formação, tribuna de debates e poderá contar com novos serviços sem aviso prévio caso sejam disponibilizadas novas funcionalidades.
6 – Serviços do Aplicativo de Mobilização Somos Cidadania
A App Somos Cidadania permite a mobilização exclusiva de filiados em divulgar a atuação do partido nas redes. Para tanto o interessado em utilizar o serviço deverá baixar o aplicativo “Somos Cidadania” na loja do Google Play (para dispositivos com sistema operacional Android) ou na Apple Store (Para dispositivos com sistema operacional IOS).
Após baixar e criar o seu acesso, fornecendo um email e senha ou conectando direto com suas credenciais do facebook, o usuário deverá conectar as suas contas nas redes sociais (Youtube, Facebook, Twitter, Instagram e Linkedin) para participar de ações de marketing digital promovidas pelo Cidadania23.
Estas ações podem ser de curtir, comentar, compartilhar conteúdos nas redes, consumir algum conteúdo na Internet, como ler matérias, assistir a vídeos entre outros, ou ainda distribuir mensagens, vídeos ou fotos no WhatsApp.
O sistema cria um ranking de participantes e permite que o partido realize ações periódicas promocionais, campanhas de filiação ou estímulo à participação de seus filiados para ampliar sua presença digital nas redes, com ou sem premiações.
Cada ranking possui um regulamento próprio e os participantes precisam estarem de acordo com o regulamento e realizar o consentimento e concordância integral com esta política de privacidade para participarem.
Uma vez dentro do Aplicativo, o usuário conta com canais de suporte à sua participação por onde poderá solicitar o bloqueio dos seus dados.
VIII – DOS LIMITES DOS SERVIÇOS
O Cidadania23, não assume nenhuma obrigatoriedade de envio diário de comunicados.
O usuário deve estar ciente de que o envio e o recebimento das mensagens, bem como o uso dos serviços digitais ofertados pelo Cidadania23, estão condicionados a questões técnicas, tais como a disponibilidade de sinal de Internet e a disponibilidade do próprio aplicativo WhatsApp, das redes sociais das quais atuamos e dos Ambientes digitais do Cidadania23.
O Administrador dos Ambientes digitais do Cidadania23 não manterá diálogos individuais com os usuários do serviço, a não ser, excepcionalmente, para esclarecer dúvidas acerca dos próprios serviços. Não serão respondidas dúvidas sobre atividades ou ações institucionais ou outras quaisquer que não guardem relação direta com a prestação dos serviços.
IX – DAS SANÇÕES
O envio de mensagens desrespeitosas por parte dos usuários, contendo palavras de baixo calão, insultos ou material impróprio, nocivo ou ilegal acarretará o imediato desligamento do serviço, sem aviso prévio, e o bloqueio dos dados para futuras interações, bem como poderá ocasionar sanções administrativas, cíveis e penais acaso cabíveis, caso em que a mensagem será mantida para os devidos fins de prova.
X – DA IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR E OPERADOR DOS DADOS
O CONTROLADOR e o OPERADOR dos dados são, respectivamente, o Diretório Nacional do Cidadania23 e a Coordenação Nacional de Comunicação e Tecnologia do Cidadania/DN, podendo qualquer informação sobre o tratamento ser requerida pelos usuários do serviço, ao encarregado pelo tratamento, por meio do email suporte@cidadania23.org.br
XI – DAS RESPONSABILIDADES DOS AGENTES DE TRATAMENTO DOS DADOS
Os agentes de tratamento dos dados serão responsabilizados nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.° 13.709/2018) por qualquer dano decorrente de tratamento em desconformidade com a LGPD, nos termos e limites expressos nos arts. 42 a 45.
XII – DA PRIVACIDADE
Para a prestação dos serviços dos serviços descritos nestes termos de uso e política de privacidade de dados serão coletados apenas os dados necessários à identificação e preferências dos usuários e à efetiva prestação dos respectivos serviços, conforme descrito individualmente e para cumprimento legal de filiação partidária quando for o caso.
Os referidos dados sofrerão tratamento exclusivamente para a prestação dos serviços descritos nestes termos de uso e política de privacidade de dados e para fins estatísticos, somente podendo ocorrer o uso compartilhado de dados com terceiros com a expressa anuência do titular.
O tratamento dos dados para fins estatísticos ocorrerá exclusivamente por meio de anonimização.
O conteúdo das conversas mantidas entre o Cidadania23 e o usuário não serão guardados pelo serviço, exceto, quando da Rede Somos23 e de mensagens de e-mail para fins de histórico de mensagens de suporte, ou comprovação de violação deste Termo de Uso e Privacidade, sendo excluídos periodicamente.
Os dados pessoais tornados manifestamente públicos pelo usuário dos serviços em comentários realizados em grupos sociais, redes sociais ou WhatsApp não se enquadram como dados a serem protegidos, não necessitando de consentimento para o seu tratamento (art. 7°, §4°, da LGPD), estando o Cidadania23 isento de qualquer responsabilidade por danos decorrentes de sua livre exposição pelo titular (art. 43, III, da LGPD).
XIII – DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS
O serviço será prestado em estreita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.° 13.709/2018), que estabelece em seu art. 9°, II, dentre outras previsões, a necessidade de menção explícita aos direitos contidos em seu art. 18:
Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I – confirmação da existência de tratamento;
II – acesso aos dados;
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as conseqüências da negativa;
IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5° do art. 8° desta Lei.
- 1° O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.
- 2° O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei.
- 3° Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento.
- 4° Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência de que trata o § 3° deste artigo, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá:
I – comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou
II – indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.
- 5° O requerimento referido no § 3° deste artigo será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.
- 6° O responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional.
- 7° A portabilidade dos dados pessoais a que se refere o inciso V do caput deste artigo não inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.
§ 8° O direito a que se refere o § 1° deste artigo também poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor.
Documento atualizado em: 03/01/2022
